Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. SÚMULA N. txt) or read online for free. MLS #940486. No caso, embora o paciente tenha confessado a propriedade deSúmula 630-STJ. No Recurso Especial repetitivo 1. 581/STJ. No julgamento do REsp 1. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. . Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Embriaguez. Agravo interno não provido. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. RSSTJ 48/219. Vide Súmula 629. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Súmula Anotada 630 - STJ. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Ordem concedida. STJ: Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espon- tânea no crime de tráfico ilícito de entorpecen- tes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio26/10/2006. Súmula 593. Concurso de preferência. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019. 555. 4. Luis Felipe Salomão. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. " AgRg no REsp 1. 480/STJ. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. 6. No Recurso Especial repetitivo 1. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade. Lei n. 3ª Seção do STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal. 1. 6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de aprovar as Súmulas 630 e 631, que tratam, respectivamente, da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e do indulto. 306. Súmula 493 -. 662. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF. 587/SP, Rel. 2716 Rock Bay Ave. 705. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. Versão em PDF. Resolução n. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Pode ser simples ou qualificada. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 69. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Comece já . Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções. 181, 2. 11. Ramo do Direito. 3ª Seção. condo is a 1 bed, 1. 10. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. . 626-STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. num. 188. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Referências: CP, art. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ação Direta de. 34)Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaDiscute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. O Ministério Público Federal manifestou-se às fl s. Atenuante da confi ssão espontânea - CP, art. Unless the court specified an earlier time for making a motion for directed verdict, after all parties have completed the presentation of all of their evidence in a trial. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Vejamos: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. Súmula 517. 775) Súmula 70. Súmula 512 STF. Jurisprudência em Teses. SÚMULA 606. Lei n. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. No dia 24 de abril deste ano, a Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 630, a qual possui a seguinte redação: Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão. Tese Firmada. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". 343/2006, que determina o recebimento dasó há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Mesmo com o advento no novo código, o STJ mantém a aplicação dos mencionados entendimentos sumulares. dos Juizados Especiais” (Súmula n. STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri. 371. 775) Súmula 70. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 28 e, em seguida, for condenado por tráfico? O. Súmula 662. 287-PR (6ª T, 16. 514/SP, Rel. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 68940486Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 24-STF: _____ crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8. 101). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Omissão e contradição não verifi cadas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes. . Pauta de 2022 reúne casos de repercussão nacional e repetitivos com impacto em milhares de processos. óbice contido na Súmula 7/STJ. Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 586. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 630. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. Seguir esta disciplina. STJ; Confissão espontânea - parcial, qualificada ou retratada - admissibilidade "1. Súmula 609. 45 – TESE 10) (Vide Repercussão Geral - TEMA 169) (Vide Recursos Repetitivos – TEMA 191) 2) A inobservância do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário . In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Condição. desvigiada. 16 | de 03/11/2023 11:13. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ] 3. 9. [continuar lendo] Quer ler todos os comentários? Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. Súmula n. 65, III, d, do Código Penal. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. 44 do CP) como condição especial ao. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 869. 1. 6 Manual Caseiro Súmula 171-STJAlém disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do § 2º do art. julgado em 25. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não se pode olvidar que a referida. Lei Maria da PenhaSúmula 656. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. SÚMULA 605. sub. Segundo entendimento fi. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 473 STF. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. Súmula n. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). SIMILAR LISTINGS FOR LEASE. ex. Súmula 662. Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 28 e 33. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A 3ª seção do STJ aprovou súmulas que tratam da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e dos efeitos primários e secundários do indulto. USO. (13/12/1963). Infelizmente ficamos limitados por conta das restrições oriunda da pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas cremos que. View more. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 138/RJ e REsp nº 1. sÚmulas de alta relevÂncia - stj - material belisÁrio 22/08/2020 - ordem decrescente a partir da sÚmula 641Súmula 582-STJ. The 570 sq. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 343/2006, arts. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Enunciado da Súmula 513 STJ: "A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 193. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Secretaria de Documentação . RSSTJ 48/261. 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Súmula 559. É. 145. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . 026-RJ, Rel. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). CTB, art. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. com. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 3 . 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-seWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 630. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. nos moldes da Súmula n. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. • Importante. 830/1980. A Constituição Federal, em seu art. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. Súmula. 65, III, d. NUM,EMEN,INDE. Referências: CP, art. É o relatório. Nota: Não se admite a utilização de condenações criminais para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Atualizado até a Súmula n. 188. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de. Confissão espontânea: atenuante. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. QUESTÃO: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 11. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 65,. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 49795) Súmula 178. 603-STJ. Súmula 662 do STJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 630 in standard form. Súmula 346 STF. Nos termos do Verbete Sumular n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (Súmula n. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". 2. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula nº 83/STJ. Súmula 627. Súmula 486. 630, a Corte Especial, aplicando o. 950/94 ao Código de Processo Civil. Para se inscrever, basta clicar em. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. º 630 desta Corte, "[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. Assim, enquanto o comércio ilegal de armas. 50 do CC. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 432) (Vide Súmula Anotada N. S. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 13/08/2012. Súmula n. 65, III, d. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 512 STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 11. A Súmula 630 do STJ, um oxímoro por excelência, preconiza que o imputado deve confessar que a droga trazida consigo era pra traficância e não para uso pessoal para que tenha acesso a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. REsp 1. 59, LXXII, a e b. 511. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. 629/630. ft. 627. º 630 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. Agravo Regimental a que se nega provimento. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 630/636). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ministro Relator, vencidos os Srs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 630 STJ. 21 da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12. Súmula 656. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. A dosimetria da pena é uma das questões mais problemáticas do Direito Penal e de maior dificuldade prática no processo penal. Réu reincidente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. “A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Inteligência da Súmula 435 do STJ. Saiba mais: Edição 687. O tempo do SENHOR está próximo, é necessário compreendermos qual o tempo em que estamos vivendo como Igreja e como indivíduos. 11. Referência: CP, art. Súmula 545. 11. 3°, § 1°, da Lei 9. Súmula 630 do STJ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Além disso, estamos trazendo formas para. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. 11. Súmula 607. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. Simples. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou. Data da Publicação - DJ 16. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. O que acontece se o réu for denunciado por tráfico, confessar a prática da infração penal prevista no art. NOVAS SÚMULAS - DESTAQUE PARA PROVA DA OAB STJ. SÚMULA 661 VEJA MAIS Súmula 435/STJ. Súmulas. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. A Súmula 630 do STJ. 343/06, e consiste nas ações de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga _". Ao interpretar as referidas normas , a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 5º da Lei n. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. a Súmula n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. SÚMULA 630/STJ. 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. Lei n. , alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de. SÚMULA 604. 0. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 9. Enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.